REsp 2176921 - DECISAO

REsp 2176921 - DECISAO

O Tribunal entendeu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais — matéria de competência do Supremo Tribunal Federal — e porque o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão; adicionalmente, considerou-se constitucional a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, por inexistir incidência das contribuições na etapa anterior que justificasse o crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º e 7º da Lei 14.592/23 e dos arts. 110 e 111 do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 195, §12, da CRFB e da sistemática da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais — matéria de competência do Supremo Tribunal Federal — e porque o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão; adicionalmente, considerou-se constitucional a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, por inexistir incidência das contribuições na etapa anterior que justificasse o crédito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.