REsp 1994685 - DECISAO

REsp 1994685 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial porque houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar expressamente sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, constante do aditamento à inicial; entretanto, não se reconheceu omissão quanto à discussão sobre a dedução das despesas operacionais em razão do enfrentamento prévio da matéria pelo Tribunal a quo. Assim anulou-se o acórdão quanto aos embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame com manifestação expressa sobre o pedido omisso.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Autora: NET BELO HORIZONTE LTDA.; Autora: NET BRASÍLIA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Parcial Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do recurso especial e parcial provimento para reconhecer vício de omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isonomia, Compensação De Tributos, Omissão (art. 535 Cpc/73), Inconstitucionalidade Da Lei 9.718/1998
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Isonomia Compensação De Tributos Omissão (art. 535 Cpc/73) +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

NET BELO HORIZONTE LTDA.

Autora

NET BRASÍLIA LTDA.

Autora

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Parcial Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das despesas operacionais da base de cálculo da COFINS e do PIS e sua relação com o princípio da isonomia
  2. 2 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto ao aditamento à inicial e ao pedido de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial porque houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar expressamente sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, constante do aditamento à inicial; entretanto, não se reconheceu omissão quanto à discussão sobre a dedução das despesas operacionais em razão do enfrentamento prévio da matéria pelo Tribunal a quo. Assim anulou-se o acórdão quanto aos embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame com manifestação expressa sobre o pedido omisso.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e parcial provimento para reconhecer vício de omissão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial