REsp 2191604 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para discutir questões constitucionais ou impugnar acórdão com fundamentação constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e por observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Parties
- Recorrente: TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Método Subtrativo, Recurso Especial, Questões Constitucionais
Case Brief
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Parties
TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA - EPP
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial para discussão de questões constitucionais
- 2 dedução de créditos de ICMS na apuração do PIS/COFINS não cumulativos
- 3 validação da Lei n.º 14.592/23 quanto ao método de apuração de créditos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para discutir questões constitucionais ou impugnar acórdão com fundamentação constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e por observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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