REsp 2170634 - ACORDAO

REsp 2170634 - ACORDAO

Mantém-se que as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem a exportação e são isentas de PIS/COFINS; a alteração legislativa que instituiu a alíquota zero (Lei n. 10.996/2004) não afasta essa conclusão; nos termos dos arts. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, a isenção não obsta o aproveitamento de créditos salvo nas hipóteses expressas de revenda ou uso como insumo em operações sujeitas à alíquota 0 (zero), isentas ou não alcançadas; e, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Aproveitamento De Créditos, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Alíquota Zero, Leis N. 10.637/2002 E 10.833/2003
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Aproveitamento De Créditos Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas a empresa localizada na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.996/2004 (alíquota zero) sobre a qualificação da operação como isenção
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

Mantém-se que as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem a exportação e são isentas de PIS/COFINS; a alteração legislativa que instituiu a alíquota zero (Lei n. 10.996/2004) não afasta essa conclusão; nos termos dos arts. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, a isenção não obsta o aproveitamento de créditos salvo nas hipóteses expressas de revenda ou uso como insumo em operações sujeitas à alíquota 0 (zero), isentas ou não alcançadas; e, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015