AREsp 2694598 - DECISAO

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Por tratar-se de questão de direito afetada ao Tema 1.239/STJ (incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços na ZFM), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Isenção/imunidade Tributária
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance das isenções fiscais previstas para operações na Zona Franca de Manaus quanto a serviços e mercadorias
  3. 3 Procedimento a adotar após afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada ao Tema 1.239/STJ (incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços na ZFM), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Que, após a publicação do acórdão representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.