AREsp 2506667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e equiparação à exportação

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual determinou-se a devolução e sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.