REsp 1686804 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e para evitar usurpação da competência do STF para exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional, sendo aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ e a jurisprudência sobre prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: ARTE E CRIACAO P F SERVICOS TIPOGRÁFICOS EDITORA E ARTES GRÁFICAS; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Inconstitucionalidade, Compensação, Prescrição Quinquenal, Taxa SELIC, Prequestionamento, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARTE E CRIACAO P F SERVICOS TIPOGRÁFICOS EDITORA E ARTES GRÁFICAS
Recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Possível inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98
- 3 Aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e para evitar usurpação da competência do STF para exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional, sendo aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ e a jurisprudência sobre prequestionamento.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment