REsp 2167426 - ACORDAO

REsp 2167426 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a insurgência da agravante consistiu em alegação genérica de nulidade/omissão sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia ausência de prequestionamento de pontos relevantes, enquadrando as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante/recorrente: Liderança Limpeza e Conservação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Dever De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juízo De Retratação, Temas 34 E 337 (rg/stf)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Dever De Fundamentação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Liderança Limpeza e Conservação Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade/omissão em embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivo legal supostamente violado (deficiência recursal)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência da agravante consistiu em alegação genérica de nulidade/omissão sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia ausência de prequestionamento de pontos relevantes, enquadrando as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).