REsp 2180815 - DECISAO

REsp 2180815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da tese fixada no RE 841.979 (Tema 756/STF), o legislador ordinário possui competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, sendo constitucional a redação dada ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023; ainda, não se verificou omissão apta a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015, a MP apresentou justificativa de relevância e urgência e não houve contrabando legislativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Constitucionalidade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória Lei 14.592/2023 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal
  2. 2 constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 requisitos constitucionais para edição de medida provisória (relevância e urgência, art. 62 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da tese fixada no RE 841.979 (Tema 756/STF), o legislador ordinário possui competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, sendo constitucional a redação dada ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023; ainda, não se verificou omissão apta a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015, a MP apresentou justificativa de relevância e urgência e não houve contrabando legislativo.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.