REsp 2196018 - DECISAO

REsp 2196018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação predominantemente constitucional e baseada na interpretação da IN RFB nº 2.121/2022; além disso, entendeu-se que o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda não integra a receita bruta sujeita a PIS/COFINS e que o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento de valores não sujeitos ao pagamento das contribuições, razão pela qual a IN RFB é válida e a inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição não está autorizada.

Parties
Recorrente: ABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Instrução Normativa, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Crédito Tributário +2 more

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Parties

ABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Validade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e alcance da revogação da IN RFB nº 1.911/2019
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a fundamentação do acórdão é eminentemente constitucional ou envolve norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação predominantemente constitucional e baseada na interpretação da IN RFB nº 2.121/2022; além disso, entendeu-se que o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda não integra a receita bruta sujeita a PIS/COFINS e que o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento de valores não sujeitos ao pagamento das contribuições, razão pela qual a IN RFB é válida e a inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição não está autorizada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ