AREsp 2618708 - DECISAO

AREsp 2618708 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem (processo Afetado Aos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção/imunidade, Prestação De Serviços, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção/imunidade Prestação De Serviços Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem (processo Afetado Aos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de isenção de PIS/COFINS sobre receita decorrente de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre vendas de mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.