AREsp 2849858 - DECISAO

AREsp 2849858 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar o recurso especial não conhecido, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Tema 1093/STJ, que afasta o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre frete de mercadorias sujeitas à tributação monofásica em razão da vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando-se deficiente na sua fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FORPASSO CAMINHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Tributação Monofásica, Tema 779/stj, Tema 1093/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Tributação Monofásica Tema 779/stj Tema 1093/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FORPASSO CAMINHÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas com frete na aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do Tema 1093/STJ e vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar o recurso especial não conhecido, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Tema 1093/STJ, que afasta o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre frete de mercadorias sujeitas à tributação monofásica em razão da vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando-se deficiente na sua fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.