REsp 2312228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de caráter eminentemente constitucional (art. 239 da CF/88), matéria que não é objeto de recurso especial, e porque se considerou legal a cobrança do PIS com base na Lei n. 10.637/2002, não havendo violação passível de revisão por recurso especial.

Parties: Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Ministra Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Topics: PIS, Medida Provisória 66/2002, Lei N. 10.637/2002, Princípio Da Isonomia, Art. 110 Do CTN, Art. 239 Da Cf/88, Competência Do Recurso Especial

Direito Tributário Direito Constitucional PIS Medida Provisória 66/2002 Lei N. 10.637/2002 Princípio Da Isonomia Art. 110 Do CTN Art. 239 Da Cf/88 +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Ministra Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional
2 Legalidade do recolhimento do PIS com base na MP 66/2002 (Lei n. 10.637/2002)
3 Alegação de violação do art. 110 do CTN pelo recorrente