REsp 2196810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz de questões constitucionais, apreciando a constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, matéria que demanda controle pelo Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o reexame pelo STJ; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de inconstitucionalidade e pela impossibilidade de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS a partir de 1º/05/2023.

Parties: Recorrente: BARIGÜI VEÍCULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Medida Provisória 1.147/2022, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial

Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +6 more

Case Brief

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Parties

BARIGÜI VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS
2 Cabimento de recurso especial quando a fundamentação é predominantemente constitucional
3 Validade/eficácia da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.