REsp 2190909 - DECISAO

REsp 2190909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a não cumulatividade do PIS/COFINS exige tributação anterior para gerar crédito, o STF (Tema 69) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a Lei 14.592/2023 adequou a legislação a esse entendimento, vedando o creditamento do ICMS; além disso, a matéria contém questão constitucional própria do STF e o óbice da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LIMA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, ICMS ST, Creditamento, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS ICMS ST +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIMA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas de aquisição
  2. 2 validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que excluem o ICMS da base de cálculo e do creditamento
  3. 3 incidência de Súmula 83/STJ e competência do STF para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a não cumulatividade do PIS/COFINS exige tributação anterior para gerar crédito, o STF (Tema 69) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a Lei 14.592/2023 adequou a legislação a esse entendimento, vedando o creditamento do ICMS; além disso, a matéria contém questão constitucional própria do STF e o óbice da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais