REsp 2162552 - DECISAO

REsp 2162552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu a hipótese dos autos do precedente vinculante do STF (Tema 228/RE 596.832), por entender que a substituição tributária aplicada aos produtos de fumo é atípica, com base de cálculo pré-determinada e majorada, e tal fundamento não foi impugnado adequadamente, incidindo a vedação ao conhecimento pela falta de prequestionamento e pela aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CONDOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228/stf, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Presumida, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Cigarros E Cigarrilhas Tema 228/stf Repetição De Indébito +3 more

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Parties

SUPERMERCADO CONDOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 228/RE 596.832) às operações com produtos de fumo
  2. 2 Caracterização da base de cálculo (presumida vs pré-determinada/majorada) na substituição tributária dos produtos de fumo
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de teses vinculantes e prequestionamento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu a hipótese dos autos do precedente vinculante do STF (Tema 228/RE 596.832), por entender que a substituição tributária aplicada aos produtos de fumo é atípica, com base de cálculo pré-determinada e majorada, e tal fundamento não foi impugnado adequadamente, incidindo a vedação ao conhecimento pela falta de prequestionamento e pela aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.