REsp 2185505 - DECISAO

REsp 2185505 - DECISAO

Fundamentado no entendimento do STF no RE nº 841.979 (Tema 756) de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade e na jurisprudência desta Corte (inclusive sobre ICMS-ST e temas repetitivos), o STJ concluiu que as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 são constitucionais e que o termo 'operação de aquisição' abrange bens e serviços, de modo que não assiste o direito pleiteado ao creditamento do ICMS nas apurações de PIS/COFINS não cumulativos.

Parties
Recorrente: TEX COTTON INDÚSTRIA DE CONFEC ÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEX COTTON INDÚSTRIA DE CONFEC ÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Pertinência temática (eventual 'jabuti') entre a MP nº 1.147/2022 e a MP nº 1.159/2023/Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Interpretação do termo "operação de aquisição" quanto à abrangência sobre bens e serviços

Ratio Decidendi

Fundamentado no entendimento do STF no RE nº 841.979 (Tema 756) de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade e na jurisprudência desta Corte (inclusive sobre ICMS-ST e temas repetitivos), o STJ concluiu que as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 são constitucionais e que o termo 'operação de aquisição' abrange bens e serviços, de modo que não assiste o direito pleiteado ao creditamento do ICMS nas apurações de PIS/COFINS não cumulativos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se