REsp 2195502 - DECISAO

REsp 2195502 - DECISAO

Ante o entendimento firmado pelo STF no Tema 756 e a jurisprudência dominante, a Lei 14.592/2023 (e a MP 1.159/2023) validamente excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo; não se verificou omissão ou vício de fundamentação apto a infirmar o acórdão recorrido, nem demonstração de ofensa a dispositivo federal capaz de autorizar reforma em recurso especial, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO E LEANDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +2 more

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Parties

LEANDRO E LEANDRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado pelo STF no Tema 756 e a jurisprudência dominante, a Lei 14.592/2023 (e a MP 1.159/2023) validamente excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo; não se verificou omissão ou vício de fundamentação apto a infirmar o acórdão recorrido, nem demonstração de ofensa a dispositivo federal capaz de autorizar reforma em recurso especial, razão por que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.