AREsp 2676398 - DECISAO

AREsp 2676398 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.239/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o procedimento de conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015); assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
PIS, COFINS, Tema 1.239/stj, Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Zona Franca De Manaus
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Tema 1.239/stj Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Zona Franca De Manaus

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema afetado e ser submetidos ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.239/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e o procedimento de conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015); assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 234-237
  • Julgar prejudicado o recurso