REsp 2198233 - DECISAO

REsp 2198233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente fez alegações genéricas e deixou de indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e os pontos omissos/contraditórios, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou suficientemente a incorreção da interpretação jurídica adotada pelo Tribunal de origem, tornando indevida a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: INLAND DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula
Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INLAND DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Aplicação e convalidação das Medidas Provisórias n. 1.147/2022 e 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ por alegação genérica e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente fez alegações genéricas e deixou de indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e os pontos omissos/contraditórios, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou suficientemente a incorreção da interpretação jurídica adotada pelo Tribunal de origem, tornando indevida a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se