AREsp 2642506 - DECISAO

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A questão foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.244/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se depois conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ABOMAN COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Apelante: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.244/stj)
Outcome
Determinada a devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos autos em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.244/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Recursos Repetitivos, Incidência Tributária
Tributário PIS COFINS PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ABOMAN COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

União (FN)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.244/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A questão foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.244/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se depois conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos autos em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.244/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.244/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se.