AREsp 2399555 - DECISAO

AREsp 2399555 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 779/REsp 1.221.170), cabendo agravo interno para impugnar eventual má-aplicação do paradigma repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015), além de ser vedado ao recurso especial o revolvimento de matéria fática de acordo com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Mandado De Segurança, Repetitivos, Súmula 7
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Insumo Mandado De Segurança Repetitivos +1 more

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Parties

BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da taxa de administração de cartão de débito e crédito da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 caracterização da taxa como insumo para fins de creditamento
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a decisão de origem fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 779/REsp 1.221.170), cabendo agravo interno para impugnar eventual má-aplicação do paradigma repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015), além de ser vedado ao recurso especial o revolvimento de matéria fática de acordo com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se