REsp 1743533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Condição de recuperação/compensação de valores indevidamente recolhidos à juntada de documentos nos autos do mandado de segurança preventivo
2. 2 Constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS pela Lei 9.718/98
3. 3 Aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996 e exigência de prévio requerimento administrativo à Receita Federal

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para declarar que o direito à compensação tributária reconhecido nas instâncias ordinárias em mandado de segurança preventivo não pode ser condicionado à juntada de documentos que não estão nos autos, pois basta comprovar a posição de credor tributário em sede preventiva; mantêm-se, todavia, as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à constitucionalidade da majoração da COFINS e à aplicação da legislação vigente à época quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo quando exigido pela lei.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar que o direito à compensação tributária reconhecido nas instâncias ordinárias não se encontra condicionado a documentos não juntados aos autos do mandado de segurança preventivo
• Intimem-se