AREsp 2666863 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Equivalência fiscal entre operações na Zona Franca de Manaus e exportação
3. 3 Afetação do Tema 1239/STJ e suspensão/devolução dos autos às instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que o relator exercesse juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 308-309 e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1239/STJ; após publicação, o recurso especial seguirá denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 308-309 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até decisão no recurso representativo do Tema 1239/STJ.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 308-309 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015)
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1239/STJ)