REsp 2184384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receita de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.239/STJ, para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade: negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; determinação de juízo de conformidade após publicação do acórdão paradigma

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.239/STJ.
• Após a publicação do acórdão: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.