REsp 2194991 - DECISAO

REsp 2194991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: procedeu-se à verificação de ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 e ao fato de que a tese do Tema 228 do STF não é aplicável às operações com cigarros e cigarrilhas, por se tratar de regime de substituição tributária atípico com base de cálculo pré-definida e majorada, matéria que demanda interpretação constitucional reservada ao STF, impedindo revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: SIM REDE DE POSTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Tema 228 Do STF, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Tema 228 Do STF +2 more

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Parties

SIM REDE DE POSTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações com cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Existência de base de cálculo presumida na substituição tributária dos produtos de fumo
  3. 3 Requisito de prequestionamento para exame de matéria infraconstitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: procedeu-se à verificação de ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 e ao fato de que a tese do Tema 228 do STF não é aplicável às operações com cigarros e cigarrilhas, por se tratar de regime de substituição tributária atípico com base de cálculo pré-definida e majorada, matéria que demanda interpretação constitucional reservada ao STF, impedindo revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais