REsp 2098588 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão regional (decisão do TRF/2ª Região de que PIS/COFINS não incidem sobre indenização por desapropriação por não constituir receita), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, de modo que não havia elementos suficientes para reformar a decisão impugnada.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: PIS, COFINS, Indenização Por Desapropriação, Súmula N. 283/stf, Repetição De Indébito, Atualização Pela SELIC

Processual Civil Tributário PIS COFINS Indenização Por Desapropriação Súmula N. 283/stf Repetição De Indébito Atualização Pela SELIC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência do PIS e da COFINS sobre verba indenizatória por desapropriação
2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão regional
3 Atualização do indébito pela SELIC e vedação de cumulação de índices

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos termos em que proferido.