REsp 2180089 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que distinguiu o caso do precedente vinculante do STF (Tema 228) ao reconhecer que, para cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo das contribuições é pré-determinada (preço tabelado multiplicado por percentuais fixos) e não presumida; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos arguidos pelo recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Prequestionamento, Competência Constitucional, Tema 228/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
- 2 Distinção entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-determinada
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que distinguiu o caso do precedente vinculante do STF (Tema 228) ao reconhecer que, para cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo das contribuições é pré-determinada (preço tabelado multiplicado por percentuais fixos) e não presumida; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos arguidos pelo recorrente.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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