AREsp 2571837 - DECISAO

AREsp 2571837 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a jurisprudência consolidada do STJ não estende automaticamente o tratamento de equiparação à exportação às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, de modo que a conclusão de exigibilidade do PIS e da COFINS sobre tais vendas está em consonância com o entendimento desta Corte; aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MONTE & CIA LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MONTE & CIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se as vendas às ALCMS equivalem a exportação para fins de fruição do Reintegra

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a jurisprudência consolidada do STJ não estende automaticamente o tratamento de equiparação à exportação às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, de modo que a conclusão de exigibilidade do PIS e da COFINS sobre tais vendas está em consonância com o entendimento desta Corte; aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.