REsp 2124977 - DECISAO

REsp 2124977 - DECISAO

O Tribunal decidiu que despesas de frete decorrentes de transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não se enquadram como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.221.170, Tema 779/STJ) e aplicando a Súmula 568/STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete, Transferência Interna De Mercadorias, Insumos, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Frete Transferência Interna De Mercadorias Insumos Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas de frete na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
  2. 2 Alcance do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Compatibilidade/constitucionalidade das leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003 com o art. 195, § 12, da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que despesas de frete decorrentes de transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não se enquadram como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.221.170, Tema 779/STJ) e aplicando a Súmula 568/STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se