REsp 2158873 - DECISAO

REsp 2158873 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do enquadramento de determinadas despesas como insumos exigiria reexame de provas e interpretação do contrato social feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a orientação do Tema 779/STJ sobre essencialidade ou relevância dos insumos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Creditamento Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS (Tema 779/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão do enquadramento de determinadas despesas como insumos exigiria reexame de provas e interpretação do contrato social feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a orientação do Tema 779/STJ sobre essencialidade ou relevância dos insumos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.