AREsp 2642787 - DECISAO

AREsp 2642787 - DECISAO

Considerando a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção De Tributos, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção De Tributos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)