AREsp 2608156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.239/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e sobre receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Possibilidade de compensação de valores supostamente indevidamente recolhidos
3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido apenas para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
• Após a publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.