AREsp 2631829 - DECISAO

AREsp 2631829 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1.239/STJ, que ampliou a controvérsia para abarcar receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus; em razão da afetação e do art. 256-L do RISTJ, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, adotando-se posteriormente as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Permanecerem Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção De Tributos Sobre Prestação De Serviços, Recursos Repetitivos, Compensação Administrativa, Prescrição
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção De Tributos Sobre Prestação De Serviços Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Permanecerem Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance das isenções previstas para a Zona Franca de Manaus e se abrangem prestação de serviços
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e efeitos processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1.239/STJ, que ampliou a controvérsia para abarcar receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus; em razão da afetação e do art. 256-L do RISTJ, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, adotando-se posteriormente as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados no tribunal de origem até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).