AREsp 2617005 - DECISAO

AREsp 2617005 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, momento em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (devolução e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, momento em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.