REsp 1955742 - DECISAO

REsp 1955742 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito da recorrente de lançar créditos do PIS e da COFINS sobre aquisições de bens de pessoas jurídicas localizadas fora da Zona Franca de Manaus quando, na subsequente operação de revenda, houver tributação, salvo se os bens forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Parties
Recorrente: HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Zona Franca De Manaus, Isenção, Alíquota Zero, Regime Monofásico, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Zona Franca De Manaus Isenção Alíquota Zero +2 more

Case Brief

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Parties

HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre aquisições de bens de fornecedores localizados fora da Zona Franca de Manaus
  2. 2 efeito da equiparação a exportação (DL 288/1967 art.4) e da alíquota zero (Lei 10.996/2004) sobre a incidência e o direito ao crédito
  3. 3 interpretação dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito da recorrente de lançar créditos do PIS e da COFINS sobre aquisições de bens de pessoas jurídicas localizadas fora da Zona Franca de Manaus quando, na subsequente operação de revenda, houver tributação, salvo se os bens forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente de lançar créditos de contribuição ao PIS e à COFINS nas aquisições de bens de pessoas jurídicas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição
  • Publique-se