REsp 2198937 - DECISAO

REsp 2198937 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração objetiva e específica de violação de dispositivo de lei federal (falta de prequestionamento e fundamentação deficiente, incidindo por analogia as Súmulas 282/283/284 do STF), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem que aplicou o Tema 228 do STF reconhecendo o direito do substituído à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida, e autorizando declaração de compensabilidade administrativa após trânsito em julgado, com correção pela SELIC conforme legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado/substituído Tributário: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Tema 228 STF, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Indébito Compensação Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrado/substituído Tributário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituído tributário para pleitear restituição
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso de comercialização de cigarros
  3. 3 se a base de cálculo de PIS/COFINS é presumida ou não em regime especial de cigarro

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração objetiva e específica de violação de dispositivo de lei federal (falta de prequestionamento e fundamentação deficiente, incidindo por analogia as Súmulas 282/283/284 do STF), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem que aplicou o Tema 228 do STF reconhecendo o direito do substituído à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida, e autorizando declaração de compensabilidade administrativa após trânsito em julgado, com correção pela SELIC conforme legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.