REsp 2177253 - DECISAO

REsp 2177253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar de forma específica e pormenorizada a contrariedade do acórdão recorrido; além disso, o entendimento do tribunal de origem, no sentido da constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS (incluída pela Lei nº 14.592/2023) e da observância da anterioridade nonagesimal, não foi demonstradamente contrário a comando de lei federal capaz de sustentar o recurso, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o exame pretendido pelo recorrente envolveria questões constitucionais que não são passíveis de apreciação em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: LUATEX TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +4 more

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Parties

LUATEX TEXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista no art. 3º, §2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal em face da conversão de Medida Provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar de forma específica e pormenorizada a contrariedade do acórdão recorrido; além disso, o entendimento do tribunal de origem, no sentido da constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS (incluída pela Lei nº 14.592/2023) e da observância da anterioridade nonagesimal, não foi demonstradamente contrário a comando de lei federal capaz de sustentar o recurso, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o exame pretendido pelo recorrente envolveria questões constitucionais que não são passíveis de apreciação em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se