REsp 2196749 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal nem particularizou a afronta, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas relativas à multiplicidade de fundamentos e à ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Constitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Constitucionalidade Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Observância da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Compatibilidade do procedimento legislativo de emenda a medida provisória com o art. 62 da CRFB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal nem particularizou a afronta, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas relativas à multiplicidade de fundamentos e à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.