REsp 2197759 - DECISAO

REsp 2197759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal indicados, não prequestionou suficientemente a matéria e buscou, na prática, o reexame de questões fático-probatórias, atraindo a incidência das Súmulas n. 7, 283 e 284 do STF/STJ e, por isso, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARNEIRO DO ORDONES VARJOTA LTDA; Embargante: FRANCISCO ORDOMAR RESTAURANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Inclusão De Taxas De Plataformas Digitais Na Base De Cálculo, Insumo, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Mandado De Segurança Inclusão De Taxas De Plataformas Digitais Na Base De Cálculo Insumo Prequestionamento +1 more

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Parties

CARNEIRO DO ORDONES VARJOTA LTDA

Recorrente

FRANCISCO ORDOMAR RESTAURANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas cobradas por plataformas digitais de entrega devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se tais taxas constituem insumo para fins de exclusão da base de cálculo
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal indicados, não prequestionou suficientemente a matéria e buscou, na prática, o reexame de questões fático-probatórias, atraindo a incidência das Súmulas n. 7, 283 e 284 do STF/STJ e, por isso, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração improvidos.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.