REsp 2192041 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e parte das alegações trazidas ao recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se-lhe provimento.
- Parties
- Recorrente: POSTO IBIRAQUERA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
- Outcome
- Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
POSTO IBIRAQUERA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
- 2 Efeito da alteração legislativa (MP 1.118/2022 e LC 194/2022) e caráter interpretativo ou retroativo
- 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e parte das alegações trazidas ao recurso especial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; assim, conhece-se em parte do recurso e nega-se-lhe provimento.
Court Disposition
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment