REsp 2193310 - DECISAO

REsp 2193310 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; além disso, a questão relativa à não cumulatividade e à vedação de crédito sobre o ICMS encontra-se respaldada pelo entendimento do STF no Tema 756 e pela manutenção da disciplina infraconstitucional pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, tornando inadequada a via do recurso especial para reanálise de matéria com contornos constitucionais.

Parties
Recorrente: CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

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Parties

CANELLO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente no custo de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Alcance do Tema 756 do STF sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; além disso, a questão relativa à não cumulatividade e à vedação de crédito sobre o ICMS encontra-se respaldada pelo entendimento do STF no Tema 756 e pela manutenção da disciplina infraconstitucional pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023, tornando inadequada a via do recurso especial para reanálise de matéria com contornos constitucionais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.