REsp 2188520 - DECISAO

REsp 2188520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegações genéricas sem demonstrar especificamente a omissão ou a contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Embora o acórdão recorrido também tenha tratado do mérito quanto à impossibilidade de restituição em razão do regime especial de tabelamento de preços dos cigarros, a deficiência recursal e a ausência de prequestionamento impediram o exame do recurso especial, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (284/stf; 7/stj; 211/stj; 282/stf; 283/stf; 356/stf)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas E Precedentes (284/stf; 7/stj; 211/stj; 282/stf; 283/stf; 356/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da restituição por base de cálculo efetiva inferior à presumida na venda de cigarros com preço final tabelado
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para viabilizar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegações genéricas sem demonstrar especificamente a omissão ou a contradição apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Embora o acórdão recorrido também tenha tratado do mérito quanto à impossibilidade de restituição em razão do regime especial de tabelamento de preços dos cigarros, a deficiência recursal e a ausência de prequestionamento impediram o exame do recurso especial, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.