REsp 2191173 - DECISAO

REsp 2191173 - DECISAO

O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação do direito federal e não é via adequada para o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Validade da IN RFB nº 2.121/2022 frente às Leis nº 10.637/02 e 10.833/03
  3. 3 Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 62, 145, §1º, 146 e 195, inc. I, da CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação do direito federal e não é via adequada para o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal; por essa razão, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.