REsp 2176158 - DECISAO

REsp 2176158 - DECISAO

O acórdão considerou que a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais, notadamente o entendimento do STF no Tema 756 de que a não cumulatividade do PIS/COFINS pode ser disciplinada por lei ordinária; assim, a alteração promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não é inconstitucional, e a matéria constitucional suscitada é insuscetível de exame em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Calcados Killana Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

Calcados Killana Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 competência para exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais, notadamente o entendimento do STF no Tema 756 de que a não cumulatividade do PIS/COFINS pode ser disciplinada por lei ordinária; assim, a alteração promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não é inconstitucional, e a matéria constitucional suscitada é insuscetível de exame em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.