REsp 2185382 - DECISAO

REsp 2185382 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, parte da insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do direito à restituição do PIS/COFINS ao comerciante varejista substituído (venda de cigarros)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, parte da insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.