REsp 2036274 - DECISAO

REsp 2036274 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo quanto à aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária às Emendas Constitucionais debatidas, invocada nos embargos de declaração e não decidida, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
PIS, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade Tributária, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Tributária Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária às Emendas Constitucionais nº 10/96 e nº 17/97
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 665)
  3. 3 Caracterização de vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo quanto à aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária às Emendas Constitucionais debatidas, invocada nos embargos de declaração e não decidida, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração