AREsp 2622619 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Incidência De Pis/cofins

Legal Issues

1. 1 Incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre bonificações recebidas pelo varejista
2. 2 Caracterização de bonificações ou descontos como receita ou como redutor do custo de aquisição
3. 3 Necessidade de prova de incondicionalidade das bonificações

Ratio Decidendi

No caso concreto, adotou-se a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ de que, na relação comercial entre fornecedores e varejistas, descontos e bonificações configuram parcela redutora do custo de aquisição do varejista e não receita desse adquirente, de modo que não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial para determiner que a autoridade se abstenha de exigir PIS/COFINS sobre as bonificações e assegurou o direito à compensação tributária no prazo prescricional, com incidência da taxa SELIC sobre valores indevidamente pagos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Ordem concedida para determinar que a autoridade se abstenha de exigir PIS e COFINS sobre bonificações e assegurar o direito à compensação tributária, observada a incidência da taxa SELIC; custas ex lege; sem condenação de honorários advocatícios.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
• Determino que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a Contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as bonificações