REsp 2193688 - DECISAO

REsp 2193688 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e porque as alterações legais promovidas pela Lei 14.592/2023, convalidando a MP 1.159/2023, são constitucionais, observaram a anterioridade nonagesimal e vedam o creditamento do ICMS incidente sobre aquisições para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: LINCK MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Direito Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +4 more

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Parties

LINCK MÁQUINAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a operação de aquisição para fins do regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 (e MP 1.159/2023)
  3. 3 observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e porque as alterações legais promovidas pela Lei 14.592/2023, convalidando a MP 1.159/2023, são constitucionais, observaram a anterioridade nonagesimal e vedam o creditamento do ICMS incidente sobre aquisições para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ: não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.