REsp 2161963 - DECISAO

REsp 2161963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da contribuição previdenciária adicional prevista no art. 22, I, §1º, da Lei 8.212/91), incidindo a Súmula 283/STF; no mérito, a jurisprudência predominante do Tribunal de origem é de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS de 1% sobre a folha de salários, mesmo quando utilizam as deduções previstas nas normas indicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COOPERATIVAS DE CRÉDITO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, Cooperativas De Crédito, Incidência Sobre Folha De Salários, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS Cooperativas De Crédito Incidência Sobre Folha De Salários Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º e art. 1.022 II do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da contribuição previdenciária adicional prevista no art. 22, I, §1º, da Lei 8.212/91), incidindo a Súmula 283/STF; no mérito, a jurisprudência predominante do Tribunal de origem é de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS de 1% sobre a folha de salários, mesmo quando utilizam as deduções previstas nas normas indicadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do recurso especial